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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Roraima Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal configurado pelo excesso de prazo para encerramento da instrução processual.

(art. 33, da Lei n° 11.343/06), encontrando-se preso, até a presente data, em razão de flagrante delito
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 16 de Abril de 2008 - 01:00

Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Recurso interposto pelo ministério público prejudicado. Sucumbência não configurada. Intempestividade do recurso interposto pelo réu justificada.

prevista no artigo 33 parágrafo quarto da lei n. 11.343/06.
Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2005 - 19:41

OAB defende no STF direitos de advogados do setor público

Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 3396), com pedido de liminar, contra o
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.
Legislação » Decretos Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 12:23

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Doutrina » Penal Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 12:08

A Inconstitucionalidade da Lei nº 12.694/2012 (a Lei do Juiz sem Rosto) frente às garantias da Constituição Federal brasileira

Trata-se de artigo que busca expor a inconstitucionalidade da lei 12.694/12 frente as garantias do
Notícias Publicado em 02 de Maio de 2011 - 12:06

É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução

, e sempre em harmonia como o espírito das mudanças introduzidas pela Lei n. 11.382/06, porque se coaduna como os novos rumos do processo de execução?
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:04

Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000

Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:04

TJRS deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve reexaminar sua decisão de que a Lei n. 8.629/1993
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00

Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade.

CPC, cuja nova redação foi dada pela Lei n. 11.280/66, não tem aplicação no processo do trabalho, por
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 11:07

Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2017 - 12:14

Estudante Universitária. Pretensão ao restabelecimento do Direito à Pensão por Morte do pai

Previdenciário. Lei Estadual 180/1978.
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 10:05

Não há prescrição de ação civil quando fato for apurado em ação criminal

inequívoca da invalidez do agravado, comprovada por meio de laudo complementar realizado apenas em 04/03/2008.
Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 10:45

Temer muda o rito das medidas provisórias na Câmara

nas votações de propostas de emendas à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de decretos legislativos e projetos de resolução.
Blog Publicado em 28 de Julho de 2020 - 15:57

Lei possibilita suspensão de até quatro parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)

Medida é positiva, mas deveria ser acompanhada de uma linha de crédito, segundo economista.
Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 10:30

Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas

Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) é
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 03:00

Crime ambiental. Madeira de lei.

Corte ilegal. Laudo pericial.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 12:22

Limites da obediência hierárquica em face do Direito

infraconstitucional ex vi o artigo 42 da CF/1988 e, ainda os artigos 1 e 9 da Lei Complementar
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 12 de Julho de 2010 - 01:00

Tributário. Liberação de mercadoria. Lei nº 10.865/04 COFINS-Importação e PIS-Importação.

A regra isentiva deve ser interpretada literalmente, enumerando expressamente os tributos que pretende abranger e, segundo o art. 177 do Código Tributário Nacional.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00

Habeas corpus. Lei nº 11.340/06 - (Lei Maria da Penha).

Prática de violência doméstica e familiar. Crime de lesão corporal.

Exibindo resultado de 921 até 940 de um total de 60940

(art. 33, da Lei n° 11.343/06), encontrando-se preso, até a presente data, em razão de flagrante delito

prevista no artigo 33 parágrafo quarto da lei n. 11.343/06.

Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 3396), com pedido de liminar, contra o

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Trata-se de artigo que busca expor a inconstitucionalidade da lei 12.694/12 frente as garantias do

, e sempre em harmonia como o espírito das mudanças introduzidas pela Lei n. 11.382/06, porque se coaduna como os novos rumos do processo de execução?

Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve reexaminar sua decisão de que a Lei n. 8.629/1993

CPC, cuja nova redação foi dada pela Lei n. 11.280/66, não tem aplicação no processo do trabalho, por

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve

Previdenciário. Lei Estadual 180/1978.

inequívoca da invalidez do agravado, comprovada por meio de laudo complementar realizado apenas em 04/03/2008.

nas votações de propostas de emendas à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de decretos legislativos e projetos de resolução.

Medida é positiva, mas deveria ser acompanhada de uma linha de crédito, segundo economista.

Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) é

Corte ilegal. Laudo pericial.

infraconstitucional ex vi o artigo 42 da CF/1988 e, ainda os artigos 1 e 9 da Lei Complementar

A regra isentiva deve ser interpretada literalmente, enumerando expressamente os tributos que pretende abranger e, segundo o art. 177 do Código Tributário Nacional.

Prática de violência doméstica e familiar. Crime de lesão corporal.

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